Você provavelmente já ouviu falar que o limite do MEI 2026 aumentaria para R$ 144.900,00, certo? Essa é a notícia que correu a internet, mas a realidade prática para o seu bolso exige cautela.
Para o empreendedor que busca segurança e crescimento, confundir um Projeto de Lei com a regra vigente pode custar caro — desde multas pesadas até a exclusão retroativa do regime.
Na Wind Contabilidade, lidamos diariamente com MEIs que cresceram e precisam de orientação precisa. Neste guia atualizado para 2026, vamos esclarecer de uma vez por todas: qual é o valor real, como funciona o limite proporcional (onde a maioria erra) e o que fazer se você ultrapassar o teto.
Prepare sua calculadora e acompanhe.
Qual o limite de faturamento anual do MEI em 2026?
A resposta curta e oficial é: o limite padrão continua sendo R$ 81.000,00 anuais.
Até que a nova legislação seja sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a regra do Comitê Gestor do Simples Nacional permanece inalterada. Isso significa uma média mensal de R$ 6.750,00.
O valor de R$ 81.000,00 continua valendo? (Regra oficial)
Sim. Para o ano-calendário de 2026, o teto de faturamento bruto (vendas de mercadorias ou prestação de serviços) sem exclusão do regime é de 81 mil reais. É vital não contar com o aumento antes da hora. Planeje seu fluxo de caixa baseando-se neste número para evitar surpresas desagradáveis com a Receita Federal.
MEI Caminhoneiro: O teto diferenciado (R$ 251.600,00)
Existe uma exceção importante. Para a categoria específica de Transportador Autônomo de Cargas, conhecida como MEI Caminhoneiro, o limite é significativamente maior: R$ 251.600,00 por ano.
Nota da Wind: Se você exerce atividades mistas (caminhoneiro + outra ocupação), as regras de faturamento se tornam complexas. Consulte nosso time de Contabilidade Geral para garantir o enquadramento correto.
Projeto de Lei: O teto do MEI vai aumentar para R$ 144.900?
Esta é a pergunta de um milhão de reais (ou melhor, de 144 mil). Existe um movimento legislativo forte para atualizar os valores, que estão congelados há anos e defasados pela inflação.
Entenda o Projeto de Lei (PLP 108/2021)
O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) propõe elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.900,00. Além disso, o projeto prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados (hoje o limite é apenas um).
Situação atual da aprovação e expectativas para 2026
Embora já tenha avançado em comissões importantes no Congresso, o projeto ainda aguarda aprovação final na Câmara dos Deputados e a sanção presidencial.
O cenário real: Enquanto não houver a “canetada” final, a Receita Federal opera com o teto de 81 mil. Não tome decisões financeiras baseadas em notícias de “provável aprovação”.
O que muda na alíquota do imposto com o novo teto? (A “rampa de transição”)
Um detalhe que poucos contam: o novo teto não virá de graça. O texto propõe uma “rampa de transição”.
- Quem faturar até R$ 81.000 continuaria pagando a DAS fixa atual.
- Quem faturar entre R$ 81.000 e R$ 144.900 pagaria uma alíquota maior sobre o excedente.
Como funciona o limite de faturamento na prática?
Muitos empreendedores acreditam que se faturarem R$ 10.000 em um único mês, serão excluídos. Isso é um mito. Vamos desmistificar a matemática do MEI.
Existe limite mensal de faturamento? (Desmistificando a média de R$ 6.750)
Não existe um teto mensal rígido. O valor de R$ 6.750,00 é apenas uma média de referência (R$ 81.000 ÷ 12 meses).
- Exemplo: Você pode faturar R$ 15.000 em janeiro (sazonalidade) e R$ 2.000 em fevereiro. Desde que a soma total do ano não ultrapasse R$ 81.000, você está seguro.
O que é considerado faturamento? (Bruto vs Líquido)
O limite considera o Faturamento Bruto. Isso significa o valor total das vendas ou serviços, sem descontar seus custos. Se você vendeu R$ 100,00, mas gastou R$ 80,00 de material, para a Receita Federal, seu faturamento foi R$ 100,00.
Vendas no cartão, Pix e Dinheiro: Tudo deve ser somado?
Sim. A Receita Federal cruza dados automaticamente. As maquininhas de cartão enviam relatórios mensais ao fisco. O Pix (principalmente em contas PJ) também é monitorado. Tentar “esconder” faturamento não emitindo nota é uma estratégia de altíssimo risco hoje em dia.
CUIDADO: O Limite Proporcional (Para quem abriu o MEI em 2026)
Atenção: Se você abriu seu CNPJ MEI durante o ano de 2026, o seu limite NÃO é R$ 81.000,00. Este é o erro número 1 que leva ao desenquadramento involuntário.
Como calcular o limite se abri a empresa no meio do ano?
O limite é proporcional ao tempo de abertura. A regra é: R$ 6.750,00 x Meses de existência da empresa (contando o mês de abertura).
Tabela de limite proporcional mês a mês (Exemplo prático)
Se você abrir seu MEI em:
- Janeiro: Limite de R$ 81.000,00
- Março: Limite de R$ 67.500,00 (10 meses)
- Junho: Limite de R$ 47.250,00 (7 meses)
- Outubro: Limite de R$ 20.250,00 (3 meses)
- Dezembro: Limite de R$ 6.750,00 (1 mês)
Se você abrir a empresa em novembro pensando que pode faturar 81 mil até o natal, será desenquadrado imediatamente.
Ultrapassei o limite do MEI: O que acontece agora?
Crescer é um “bom problema”, mas exige ação rápida. Se você somou suas notas fiscais e viu que passou do teto (ou do limite proporcional), existem dois cenários.
Cenário 1: Estourou menos de 20% (Até R$ 97.200)
Se o seu faturamento anual ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00:
- Você continua como MEI até o último dia do ano (31/12).
- Em janeiro do ano seguinte, você deverá emitir uma guia DAS complementar sobre o valor excedido.
- Você será desenquadrado automaticamente para Microempresa (ME) no ano seguinte.
Cenário 2: Estourou mais de 20% (Acima de R$ 97.200)
Este é o cenário crítico. Se ultrapassar R$ 97.200,00:
- O desenquadramento é imediato e retroativo a janeiro do mesmo ano (ou à data de abertura).
- Você terá que pagar impostos como se fosse uma Microempresa (Simples Nacional) sobre tudo o que faturou no ano, com juros e correções.
Como calcular a multa e o imposto retroativo?
Não é exatamente uma multa, mas sim a cobrança retroativa de impostos. O sistema da Receita entende que você nunca deveria ter sido MEI naquele ano.
- A Solução Wind: Se você está no Cenário 2, não tente resolver sozinho. É necessário recalcular todas as notas fiscais e gerar os DAS do Simples Nacional. Nossa equipe de Regularização de Empresas pode fazer esse cálculo para minimizar o impacto no seu caixa.
Como monitorar e controlar o faturamento?
A importância do Relatório Mensal de Receitas Brutas
Não confie na memória. Preencha o Relatório Mensal até o dia 20 do mês seguinte. É uma obrigação legal e sua principal ferramenta de controle.
Cruzamento de dados da Receita Federal (Maquininhas e Pix)
A “Malha Fina” do MEI é real. As operadoras de cartão informam à Receita quanto você transacionou. Se você declarou R$ 2.000 no DASN-SIMEI, mas a maquininha registrou R$ 5.000, você será notificado.
Limite de Compras do MEI: O gatilho escondido
A regra dos 80% do faturamento para compras de mercadorias
O MEI não pode gastar mais do que arrecada. A regra diz que suas compras de mercadorias para revenda ou insumos não podem ultrapassar 80% do seu faturamento bruto.
O que acontece se eu comprar mais do que vender?
Se você comprou R$ 70.000 em mercadorias, a Receita presume que você vendeu (ou venderá) mais que R$ 81.000. Isso pode gerar um desenquadramento de ofício por inconsistência fiscal.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Faturamento
O valor do frete entra no faturamento do MEI?
Se o frete estiver incluído no valor da Nota Fiscal emitida para o cliente, sim, ele compõe o faturamento bruto.
Se eu emitir nota fiscal errada, conta no limite?
Sim, a menos que você cancele a nota dentro do prazo legal. Nota emitida é faturamento registrado.
Preciso declarar faturamento mesmo sem ter movimento?
Sim. Se o faturamento for R$ 0,00, você deve enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) zerada para manter o CNPJ regular.
Qual o valor da multa por ultrapassar o teto?
Não há uma multa punitiva fixa, mas sim o pagamento de impostos retroativos (com juros e multa de mora) baseados nas alíquotas do Simples Nacional (iniciando em 4% para comércio e 6% para serviços).
Posso parcelar os impostos devidos ao ultrapassar o limite?
Sim. Caso você seja desenquadrado e tenha débitos elevados de 2026 ou anos anteriores, é possível solicitar o parcelamento do Simples Nacional em até 60 vezes. A Wind Contabilidade realiza esse parcelamento e o acompanhamento mensal para você.
