Em 2026, o empreendedorismo brasileiro continua batendo recordes, e a porta de entrada para milhões de sonhadores é o MEI (Microempreendedor Individual). Mas, com a virada do ano, surgem as dúvidas clássicas: o limite de faturamento aumentou? O valor do imposto mudou? Como ficam as notas fiscais?
Se você quer formalizar seu negócio ou já tem um CNPJ e precisa se adequar às novas regras, você está no lugar certo. A Wind Contabilidade preparou este guia pilar para ser sua bússola. Aqui, não vamos apenas te ensinar a abrir a empresa; vamos te mostrar como gerir seu MEI para que ele seja o primeiro degrau de uma jornada de sucesso rumo à microempresa (ME).
Prepare o café e boa leitura.
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
Conceito e objetivo do programa
Criado em 2008, o MEI é o modelo empresarial mais simplificado do Brasil. O objetivo do governo foi tirar milhões de trabalhadores da informalidade, oferecendo um CNPJ, direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais com uma carga tributária fixa e extremamente reduzida.
Na prática, ao se tornar MEI, você deixa de ser um trabalhador autônomo “invisível” e passa a ser uma empresa legalizada, com acesso a contas jurídicas e linhas de crédito especiais.
Perfil do empreendedor: Para quem o MEI foi criado?
O MEI foi desenhado para o “empreendedor solo”. É ideal para eletricistas, designers, manicures, doceiras, vendedores de roupa e centenas de outras profissões que operam em pequena escala. Se você trabalha por conta própria e não tem sócios, o MEI provavelmente é o seu ponto de partida.
Regras e Requisitos: Quem pode ser MEI em 2026?
Para se enquadrar neste regime, é preciso seguir critérios rígidos. O descumprimento pode levar ao desenquadramento compulsório e multas retroativas.
Limite de faturamento anual (Atualizado 2026)
A regra de ouro do MEI é o faturamento. Para 2026, mantém-se vigente o teto de R$ 81.000,00 por ano.
- Média mensal: R$ 6.750,00.
- Atenção: Se você abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional (R$ 6.750,00 x meses de funcionamento).
Dica da Wind: Existem projetos de lei (como o PLP 108/21) discutindo o aumento desse teto para R$ 144 mil. Porém, até a data de publicação deste artigo, o limite oficial permanece R$ 81 mil. Fique atento ao nosso blog para atualizações em tempo real.
Atividades permitidas (CNAEs)
Nem toda profissão pode ser MEI. Atividades intelectuais e regulamentadas (como médicos, advogados, engenheiros e contadores) não são permitidas. O foco está em atividades operacionais, comerciais e de serviços gerais.
Quantidade de funcionários permitida
O MEI 2026 pode contratar apenas 01 (um) funcionário, pagando o salário mínimo da categoria ou o piso nacional. Se sua operação exige uma equipe maior, é hora de considerar migrar para Microempresa (ME).
Quem não pode ser MEI
Você estará impedido de abrir um MEI se:
- For sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- For servidor público federal em atividade (servidores estaduais/municipais devem checar seus estatutos).
- For pensionista do RGPS/INSS por invalidez.
Vantagens e Benefícios de se formalizar
Por que sair da informalidade se isso gera um custo mensal? A resposta está na segurança jurídica e social.
Direitos Previdenciários (INSS)
Ao pagar sua guia mensal em dia, você garante:
- Aposentadoria por idade.
- Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez.
- Salário-maternidade.
- Pensão por morte (para seus dependentes).
Facilidades bancárias e acesso a crédito
Bancos oferecem taxas de juros menores e maquininhas de cartão com condições especiais para quem tem CNPJ. Isso separa as finanças da sua casa das finanças do negócio, um passo vital para a organização.
Emissão de Nota Fiscal e vendas para empresas
Muitas empresas grandes só contratam serviços mediante Nota Fiscal. Sendo MEI, você desbloqueia o mercado B2B (Business to Business) e pode até vender para o governo através de licitações.
Custo reduzido e isenção de impostos federais
O MEI é isento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. Você paga apenas uma taxa fixa mensal, independentemente de ter faturado R$ 0,00 ou R$ 6.000,00 naquele mês.
Quanto custa ser MEI em 2026?
Entendendo o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
O custo do MEI é pago através do DAS. Ele engloba a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo vigente) + impostos simbólicos de ICMS (Comércio/Indústria) ou ISS (Serviços).
Tabela de valores estimada (Base Salário Mínimo 2026)
Considerando a projeção do salário mínimo, os valores aproximados são:
- Comércio e Indústria: R$ 81,05 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) = R$ 82,05
- Serviços: R$ 81,05 (INSS) + R$ 5,00 (ISS) = R$ 86,05
- Comércio e Serviços: R$ 81,05 (INSS) + R$ 6,00 (ICMS/ISS) = R$ 87,05
- MEI Caminhoneiro: Valor diferenciado (12% do salário mínimo) + R$ 6,00 (ICMS/ISS) = R$ 200,52
Existe custo para abrir o CNPJ MEI?
Não. A abertura é 100% gratuita pelo portal oficial do governo.
Alerta de Fraude: Cuidado com sites que cobram taxas de “cadastramento” ou “associação”. Se pedirem dinheiro para abrir seu CNPJ MEI, você não está no site oficial.
Como abrir o MEI: Passo a Passo Gratuito
Formalizar-se é um processo rápido e totalmente digital.
1. Criando a conta Gov.br
Acesse o portal gov.br. Você precisará de uma conta com nível Prata ou Ouro de segurança. Isso geralmente é obtido validando seus dados bancários ou biometria facial (CNH/Título de Eleitor).
2. Preenchendo o cadastro no Portal do Empreendedor
Com o login feito, acesse o “Portal do Empreendedor”, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Preencha os dados solicitados, escolha suas atividades (CNAEs) e defina o endereço comercial (pode ser sua casa, dependendo da atividade).
3. Obtendo o CCMEI
Ao finalizar, o sistema gera imediatamente o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). Esse documento comprova que sua empresa existe e contém seu CNPJ.
Obrigações do MEI: O que fazer após a formalização?
Abrir é fácil; o desafio é manter a regularidade.
Pagamento mensal da DAS
O boleto vence todo dia 20. O não pagamento conta tempo para a aposentadoria e pode cancelar seu CNPJ após 2 anos de inadimplência. Dica: coloque em débito automático.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)
Uma vez por ano (geralmente até o final de maio), você deve informar ao governo quanto faturou no ano anterior. Mesmo que não tenha faturado nada, a declaração é obrigatória.
Relatório Mensal de Receitas Brutas
Embora não precise ser entregue ao governo mensalmente, você deve preencher esse relatório até o dia 20 de cada mês e anexar as notas fiscais de compra e venda. É a base para sua declaração anual e organização financeira.
Emissão de Nota Fiscal
- Para Pessoa Física: Não é obrigado a emitir (salvo se o cliente exigir).
- Para Pessoa Jurídica (Empresas): Obrigatória a emissão.
*OBS: A partir de 2027, o MEI será obrigado a emitir nota fiscal inclusive para Pessoa Física, independentemente de solicitação do cliente. Essa mudança decorre das novas regras introduzidas pela Reforma Tributária.
Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) para MEI: O Novo Padrão Nacional
Desde o final de 2023, houve uma mudança drástica: MEIs prestadores de serviço não usam mais o site da prefeitura para emitir notas.
O Emissor Nacional
Agora, a emissão de notas de serviço é feita exclusivamente pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (federal) ou pelo aplicativo “NFS-e Mobile”. Isso padronizou o processo em todo o Brasil, eliminando a necessidade de alvarás digitais municipais complexos para emissão.
Nota de Produto vs. Nota de Serviço
- Serviço (Sua força de trabalho): Emite no Portal Nacional.
- Produto (Venda de mercadoria): Continua utilizando o sistema da SEFAZ do seu estado (fatura avulsa ou sistema emissor)
Diferenças Cruciais: MEI x ME x Autônomo
Muitos empreendedores estagnam no MEI por medo da burocracia da ME (Microempresa). Na Wind Contabilidade, vemos isso diariamente. Vamos comparar:
- Autônomo: Paga até 27,5% de Imposto de Renda na Pessoa Física + 11% a 20% de INSS. Custo altíssimo.
- MEI: Custo fixo baixo (aprox. R$ 75,00), mas limitado a R$ 81 mil anuais e 1 funcionário.
- ME (Microempresa) ou EPP (Empresa de Pequeno Porte): Faturamento de R$ 0,00 a R$ 4,8 milhões. Impostos baseados no faturamento (a partir de 4% ou 6% no Simples Nacional). Permite mais funcionários e sócios.
Quando vale a pena migrar de MEI para ME?
Se o seu negócio está crescendo e você prevê faturar mais de R$ 6.750,00/mês com frequência, ou precisa contratar o segundo funcionário, a migração é necessária — e positiva! Significa que seu negócio venceu. (Link sugerido: “Desenquadramento MEI: Quando e como fazer a transição com segurança”)
Muitas pessoas associam o desenquadramento do MEI apenas ao aumento de impostos e aos custos da transição, como taxas municipais e honorários contábeis. Porém, acabam ignorando o ponto mais importante: o desenquadramento ocorre justamente porque a empresa está crescendo e aumentando seu faturamento. Permanecer no MEI além do limite não só restringe o crescimento do negócio, como também limita o desenvolvimento do próprio sócio, que deixa de aproveitar novas oportunidades, ampliar sua atuação no mercado e estruturar a empresa de forma mais profissional.
Dúvidas Frequentes (FAQ Estratégico)
MEI precisa de contador?
Por lei, não. O MEI pode fazer tudo sozinho. Porém, ter uma consultoria como a da Wind Contabilidade ajuda a evitar erros na declaração anual, no controle de caixa e facilita a obtenção de crédito, além de planejar o crescimento para ME.
Posso ter carteira assinada (CLT) e ser MEI?
Sim. Mas atenção: se for demitido do emprego CLT sem justa causa, você pode perder o direito ao Seguro-Desemprego, pois o governo entende que você tem fonte de renda (o MEI).
Recebo Bolsa Família: perco o benefício ao abrir MEI?
Não é automático. O benefício só é cancelado se a renda da sua família (somando o lucro do MEI) ultrapassar o limite per capita do programa social.
O que acontece se eu estourar o limite de faturamento?
Se estourar até 20% (R$ 97.200), você paga imposto sobre o excedente e vira ME no ano seguinte. Se passar de 20%, o desenquadramento é retroativo e o imposto é cobrado com juros desde o início do ano. Cuidado!
MEI precisa de Alvará de Funcionamento?
Pela Lei da Liberdade Econômica, atividades de baixo risco (a maioria do MEI) estão dispensadas de alvará prévio. Mas você deve respeitar as leis de zoneamento da sua cidade.
