Atualizado em 29 de outubro de 2026.
O MEI é a porta de entrada mais usada para sair da informalidade no Brasil, com milhões de empreendedores registrados. Ele oferece CNPJ, baixo custo e acesso à Previdência com pouca burocracia. Ainda assim, o enquadramento não serve para todo mundo nem para todo tipo de negócio. Em 2027, o MEI deve ficar mais espaçoso: o Congresso aprovou um teto maior e a possibilidade de ter dois empregados. Neste guia, você vai ver as vantagens e as limitações de ser MEI, o que muda em 2027 e 2028, para quem o modelo compensa e quando ele deixa de ser suficiente.
Resposta rápida: Para a maioria dos autônomos e pequenos negócios com atividade permitida, ser MEI continua valendo a pena em 2027, pelo baixo custo, pelo CNPJ imediato e pelos benefícios do INSS. Em 2026, o teto é de R$ 81.000 por ano e o MEI pode ter um empregado. O projeto aprovado pelo Congresso (PLP 186/2026), que aguarda sanção, eleva o teto para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 em 2028 e permite até dois empregados. Acima do teto, a microempresa passa a ser a opção indicada.
Segundo o Sebrae, o MEI é o formato empresarial mais escolhido no país, com mais de 15 milhões de registros. O mesmo Sebrae aponta o MEI como o perfil com maior taxa de encerramento nos primeiros cinco anos, e associa isso principalmente à gestão do negócio, o que torna a decisão de enquadramento ainda mais relevante.
O que muda no MEI em 2027 e 2028
Em outubro de 2026, a Câmara e o Senado aprovaram o PLP 186/2026, que seguiu para sanção presidencial. Pelo texto aprovado:
| Regra | 2026 (vigente) | 2027 (previsto) | 2028 em diante (previsto) |
|---|---|---|---|
| Teto anual de faturamento | R$ 81.000 | R$ 110.000 | R$ 140.000 |
| Média mensal do teto | R$ 6.750 | R$ 9.166,67 | R$ 11.666,67 |
| Empregados permitidos | 1 | até 2 | até 2 |
O projeto também prevê o perdão de dívidas do MEI com a União referentes a débitos até 13 de outubro de 2026, para quem mantiver os pagamentos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Até a sanção e a publicação da lei, continuam valendo as regras de 2026. O DAS de 2027 será recalculado com base no novo salário mínimo, ainda a ser oficializado.
As vantagens de ser MEI
O MEI concentra benefícios que fazem sentido para quem está começando ou toca um negócio de pequeno porte:
- CNPJ ativo na hora: o registro é imediato e permite emitir nota fiscal, abrir conta bancária PJ, vender para outras empresas e acessar linhas de crédito voltadas a pessoa jurídica. O tempo de abertura está em quanto tempo demora para abrir um MEI.
- Carga tributária baixa e previsível: o MEI paga apenas o DAS mensal, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, com valor fixo que não varia com o faturamento. Em 2027, o valor acompanha o novo salário mínimo. Os valores por atividade estão em quanto o MEI paga por mês.
- Custo de abertura zero: o registro é gratuito, como mostramos em quanto custa abrir um MEI.
- Benefícios previdenciários: com o DAS em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte.
- Simplicidade nas obrigações: a única declaração anual é a DASN-SIMEI, feita de forma gratuita, sem a complexidade de outros regimes.
As limitações que você precisa conhecer
Antes de decidir, vale pesar os pontos que podem não atender ao seu negócio:
- Teto de faturamento: em 2026, o limite é de R$ 81.000 por ano, cerca de R$ 6.750 por mês na média. Pelo projeto aprovado, passa a R$ 110.000 em 2027 (cerca de R$ 9.167 por mês). Quem fatura acima disso precisa de outra categoria, como explicamos em faturamento do MEI em 2026.
- Atividades permitidas: nem toda profissão pode ser MEI. A maioria das atividades intelectuais regulamentadas, como médicos, advogados, engenheiros e dentistas, fica de fora. A lista completa está em quem não pode ser MEI em 2026.
- Número de empregados: em 2026, o MEI pode contratar um único empregado. Com a nova lei, poderá ter até dois. Em ambos os casos, cada empregado deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria.
- Aposentadoria no valor do mínimo: a contribuição de 5% dá direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Quem quer um benefício maior ou contar esse tempo nas regras de transição da Reforma da Previdência precisa complementar a contribuição ao INSS em mais 15% sobre o salário mínimo.
- Imagem perante grandes contratos: algumas empresas de grande porte preferem fornecedores de outras categorias, o que pode pesar em negociações específicas.
Para quem o MEI vale a pena
O MEI costuma ser a escolha mais vantajosa para autônomos, prestadores de serviço de pequeno porte, comerciantes, artesãos e profissionais que estão começando, desde que a atividade seja permitida e o faturamento caiba no teto. Nesses casos, o baixo custo, a simplicidade e o acesso à Previdência compensam com folga. Um prestador de serviços que fatura R$ 4.000 por mês, por exemplo, paga R$ 86,05 de DAS em 2026 e ainda garante cobertura previdenciária, o que seria difícil de replicar na informalidade.
MEI e ME: uma comparação rápida
Entender a categoria seguinte ajuda a decidir. A tabela abaixo resume os principais pontos:
| Aspecto | MEI | Microempresa (ME) |
|---|---|---|
| Teto anual de faturamento | R$ 81.000 em 2026; R$ 110.000 em 2027 (previsto) | até R$ 360.000 |
| Imposto | DAS fixo mensal | percentual sobre o faturamento |
| Funcionários | 1 em 2026; até 2 com a nova lei | vários, conforme a atividade |
| Atividades | lista restrita | ampla |
| Custo de abertura | gratuito | com taxas de registro |
Enquanto o negócio é pequeno e cabe no teto, o MEI entrega a melhor relação de custo e simplicidade. Conforme a operação cresce, a ME passa a oferecer o espaço que o MEI não comporta.
MEI comparado ao trabalho autônomo sem CNPJ
Quem presta serviço como autônomo sem CNPJ e recolhe o INSS por conta própria costuma contribuir com percentuais bem mais altos sobre a renda, além de não poder emitir nota fiscal como pessoa jurídica. O MEI organiza essa situação com um custo mensal fixo e baixo, o que torna o modelo atraente para a maioria dos profissionais individuais que hoje atuam sem registro.
Quando o MEI deixa de ser suficiente
Chega um momento em que o enquadramento aperta. Os sinais mais comuns são três: o faturamento se aproxima ou passa do teto, o negócio precisa de mais empregados do que o MEI permite, ou a atividade deixou de caber nas regras do MEI. Quando isso acontece, a migração para microempresa (ME) passa a fazer mais sentido, porque abre espaço para faturamento maior, mais empregados e novas atividades. A comparação detalhada entre as categorias está em MEI, ME ou EPP: qual escolher.
O que fazer na prática ao estourar o limite está explicado em o que acontece quando o faturamento do MEI ultrapassa, e os tetos de cada categoria estão em limite de faturamento do Simples Nacional. Planejar essa transição com antecedência evita imposto retroativo e desenquadramento inesperado.
Um cenário prático para visualizar
Imagine uma confeiteira que começa vendendo bolos por encomenda e fatura cerca de R$ 3.000 por mês. Para ela, o MEI é a escolha natural: paga R$ 82,05 de DAS em 2026, emite nota para clientes que pedem, garante cobertura previdenciária e mantém a burocracia no mínimo. Com o tempo, a demanda cresce, ela passa a vender para cafeterias e o faturamento chega a R$ 8.000 por mês, ou R$ 96.000 no ano.
Em 2026, esse faturamento passa do teto de R$ 81.000 em cerca de 18,5%. Como o excesso fica abaixo de 20%, ela seria desenquadrada a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e pagaria um DAS complementar sobre o valor excedente. Se o mesmo crescimento acontecer a partir de 2027, com o teto previsto de R$ 110.000 e até dois empregados, ela poderia continuar MEI, contratar uma ajudante e ainda ter folga de cerca de R$ 1.167 por mês até o limite. O ponto de virada para microempresa passa a ser um faturamento médio acima de R$ 9.167 por mês ou a necessidade de um terceiro empregado. Acompanhar o faturamento mês a mês é o que mostra qual dos dois caminhos se aplica.
O MEI não gera vínculo de emprego para o titular
Vale um esclarecimento, porque gera dúvida. O titular do MEI é dono do próprio negócio e atua como pessoa jurídica, então não tem carteira assinada, FGTS, férias ou 13º pela sua própria empresa. Os direitos que ele acessa são os previdenciários ligados à contribuição do DAS. Quem busca estabilidade de emprego formal deve considerar isso ao escolher entre ser MEI e ser contratado por uma empresa.
Como a Wind Contabilidade ajuda
Na Wind, avaliamos se o MEI é o enquadramento ideal para o seu caso, considerando a atividade, o faturamento previsto e os planos de crescimento, já com as regras novas de 2027. Se o MEI couber, orientamos para você aproveitar todos os benefícios. Se não couber, indicamos a categoria certa desde o início, para que você não precise refazer o enquadramento logo depois.
Fale com um especialista da Wind Contabilidade e descubra se o MEI é a melhor opção para o seu negócio.
Perguntas frequentes
Vale a pena ser MEI em 2027?
Para a maioria dos autônomos e pequenos negócios com atividade permitida e faturamento dentro do teto, sim. O baixo custo, o CNPJ imediato e os benefícios do INSS compensam, e o teto maior previsto para 2027 amplia o espaço para crescer.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2027?
Pelo projeto aprovado no Congresso, R$ 110.000 por ano em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. O texto aguarda sanção presidencial. Em 2026, o limite é de R$ 81.000.
Quantos funcionários o MEI pode ter?
Em 2026, um. Com a nova lei, até dois, cada um recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
Quais as desvantagens de ser MEI?
O teto de faturamento, a lista restrita de atividades, o limite de empregados e a aposentadoria no valor de um salário mínimo na contribuição padrão.
MEI aposenta?
Sim. Com o DAS em dia, o MEI tem direito à aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Para um benefício maior, é preciso complementar a contribuição ao INSS.
