O teto anual de faturamento do MEI é de R$ 81.000. Se ultrapassou, pode haver consequências.
Passei um pouco do limite. Preciso mudar?
Depende. Se foi até 20% a mais (até R$ 97.200), você pode fazer o desenquadramento retroativo e pagar a diferença de impostos.
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Passei muito do limite. E agora?
Se ultrapassou os 20%, será desenquadrado automaticamente e precisa migrar para ME (Microempresa).
O que é desenquadramento do MEI?É o processo de saída do regime MEI. Acontece quando a empresa não atende mais os critérios exigidos, como limite de faturamento ou atividade.
O que acontece se eu não regularizar?
Você pode pagar multa, juros e ter problemas com a Receita Federal. Além disso, pode perder acesso ao CNPJ e emitir notas.
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Como migrar de MEI para ME?
É necessário fazer o desenquadramento no Portal do Simples Nacional e seguir os passos de abertura da nova empresa com contador.
Quais os impostos da ME?Ao se tornar Microempresa, você pode optar por regimes como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com carga tributária variável.