Sua empresa está crescendo rápido. O faturamento sobe mês a mês, a equipe aumenta e os contratos ficam maiores. Mas existe um número que pode transformar uma boa notícia em dor de cabeça: R$ 4,8 milhões.
Esse é o teto de faturamento anual da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Se esse valor for ultrapassado, a empresa deve migrar para porte “Demais”, que não tem limite de faturamento . E quando isso acontece sem planejamento, o impacto tributário pode ser devastador.
Neste guia, você vai aprender a identificar os sinais de que a migração está próxima, entender as consequências fiscais e montar um plano de ação para atravessar essa fase com segurança e não com susto.
O Que Define uma EPP e Qual é o Limite Atual
Antes de falar sobre transição, é fundamental ter clareza sobre os números.
Uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) é uma categoria empresarial definida principalmente pelo faturamento anual, regulamentada pela Lei Complementar nº 123/2006. O principal critério para classificação é o faturamento anual, que varia de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões .
Se a sua empresa faturar R$ 4.800.001,00, ela deixa automaticamente de ser uma EPP e passa a ser considerada uma empresa de médio/grande porte, perdendo diversos benefícios fiscais .
Existe ainda um detalhe que muitos empresários ignoram: o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões. Ele define o ponto a partir do qual o ICMS e ISS deixam de ser tributados no DAS. Empresas entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões precisam apurar e recolher esses tributos separadamente. Muitas empresas nessa faixa não percebem essa obrigação e acumulam débitos sem saber .
| Faixa de Faturamento | Porte | Regime Possível |
| Até R$ 360 mil/ano | ME | Simples, LP ou LR |
| R$ 360 mil a R$ 4,8 mi/ano | EPP | Simples, LP ou LR |
| Acima de R$ 4,8 mi/ano | Médio Porte | LP ou LR |
Outro detalhe importante: no caso de a empresa iniciar atividades no ano-calendário, o limite é proporcional.
5 Sinais de Que Sua EPP Está Prestes a Ultrapassar o Limite
A migração não acontece da noite para o dia. Ela envia sinais claros. Reconhecê-los com antecedência é o que separa o empresário preparado do empresário surpreendido.
1. Faturamento mensal médio acima de R$ 350 mil
O limite de faturamento do Simples Nacional para 2026 é de R$ 4,8 milhões, o que significa que as empresas optantes podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês . Se sua média mensal já passou de R$ 350 mil, você está na zona de alerta.
2. Crescimento acelerado trimestre a trimestre
Crescer rápido pode significar ultrapassar os limites de faturamento e precisar migrar de porte . Se seu faturamento cresce 15% ou mais a cada trimestre, faça a projeção para 12 meses e avalie se ultrapassa o teto.
3. ICMS e ISS já estão fora do DAS
O sublimite de R$ 3,6 milhões define o ponto a partir do qual o ICMS e o ISS deixam de ser tributados no DAS e precisam ser recolhidos separadamente. Empresas que faturam entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões continuam no Simples Nacional, mas têm obrigação extra de recolher esses dois tributos por fora . Se você já está nessa faixa, a migração completa é questão de tempo.
4. Novos contratos B2B exigem crédito tributário
Com a Reforma Tributária em curso, empresas do Simples que vendem para outras empresas podem gerar menos crédito para seus clientes, o que pode afetar a competitividade . Se grandes clientes começam a questionar seu regime tributário, é um sinal de que o mercado já está pressionando a mudança.
5. A equipe contábil não consegue acompanhar
Quando o volume de obrigações acessórias, notas fiscais e apurações separadas supera a capacidade do seu suporte contábil atual, a complexidade operacional já atingiu o patamar de médio porte na prática.
Consequências Tributárias de Ultrapassar o Limite
Este é o ponto que mais gera medo e com razão. As consequências variam de acordo com quanto você ultrapassou o teto.
Cenário 1: Excesso de até 20% (até R$ 5,76 milhões)
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, a empresa continua no Simples até dezembro e é excluída em janeiro seguinte . Neste caso, você tem até o final do ano-calendário para se planejar.
Cenário 2: Excesso acima de 20% (mais de R$ 5,76 milhões)
Esse é o cenário mais crítico. A exclusão do Simples Nacional é imediata e retroativa a janeiro do mesmo ano. Todos os impostos pagos via DAS desde o início do ano deixam de valer. A empresa precisa recalcular tributos (Lucro Presumido ou Real) referentes a todos os meses anteriores. O valor adicional costuma ser alto, já que inclui diferença de alíquotas, juros e multas(devido ao atraso no pagamento dos impostos no prazo).
O impacto real no bolso
Ao sair do Simples, a empresa geralmente passa para o Lucro Presumido ou Lucro Real, o que pode resultar em um aumento significativo na tributação. Por exemplo, empresas prestadoras de serviço que pagavam cerca de 6% de impostos no Simples podem ver essa taxa subir para aproximadamente 16,5% no Lucro Presumido.
Além do aumento direto, os tributos deixam de ser unificados e cada imposto deve ser apurado separadamente, gerando mais burocracia e a exigência de relatórios e declarações adicionais.
A Reforma Tributária 2027 Muda Ainda Mais o Jogo
Se você está próximo da transição, precisa considerar o novo cenário fiscal do país.
A Reforma Tributária muda o sistema de cobrança de impostos no Brasil, substituindo cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por dois novos: IBS e CBS. As mudanças começarão em 2027 e seguem um cronograma de transição gradual até 2033.
Para empresas fora do Simples: as enquadradas no Lucro Real e Lucro Presumido precisam começar a destacar alíquotas simbólicas de 0,1% de IBS e 0,9% de CBS em 2026.
Já para quem ainda está no Simples: as micro e pequenas empresas do Simples Nacional não mudam em 2026 (ano de teste), mas a partir de 2027 poderão escolher um modelo em que o novo imposto (IBS/CBS) é calculado “por fora” do Simples, se for mais vantajoso.
Na prática, isso significa que o empresário que migrar de EPP para médio porte em 2026 ou 2027 já entrará no novo sistema tributário nacional. A decisão sobre o regime certo (Lucro Presumido ou Real) precisa levar em conta não só as regras atuais, mas o modelo que vigorará até 2033.
Existe inclusive um projeto de lei em tramitação que propõe reajustar o limite da EPP . Caso aprovado, muitas empresas poderão permanecer no Simples por mais tempo. Mas contar com aprovação futura sem se preparar é um risco que nenhum empreendedor sério deve correr.
Como se Preparar: Checklist Prático de Transição
A transição de EPP para médio porte não precisa ser traumática. Com planejamento antecipado, ela se torna uma etapa estratégica do crescimento.
✅ Ações Imediatas (agora)
- Monitore o faturamento semanalmente. Acompanhar o faturamento mês a mês é essencial para impedir que a empresa ultrapasse o limite do Simples sem perceber o que gera multas e obrigações retroativas.
- Simule cenários tributários. Peça ao seu contador que compare a carga do Simples, Lucro Presumido e Lucro Real com base nos números reais da sua empresa.
- Mapeie obrigações acessórias. Identifique quais declarações e apurações adicionais serão exigidas fora do Simples.
✅ Ações Táticas (60 a 90 dias antes da virada)
- Escolha o regime tributário mais vantajoso. A empresa precisará escolher entre Lucro Presumido ou Lucro Real, com base no faturamento, no tipo de atividade exercida e nas margens de lucro.
- Atualize sistemas e ERP. ERPs e sistemas fiscais precisam ser atualizados para suportar a nova lógica de cálculo, o destaque individualizado de CBS e IBS em documentos eletrônicos e as regras de apropriação separada de créditos.
- Renegocie contratos com clientes B2B. Se sua precificação estava baseada na carga tributária do Simples, o reajuste é inevitável.
✅ Ações Estratégicas (pós-transição)
- Contrate contabilidade consultiva. A migração de porte exige mais do que emissão de guias e exige análise estratégica contínua.
- Revise a estrutura societária. Em alguns casos, a reorganização societária pode otimizar a tributação no novo enquadramento.
- Prepare o caixa. Reserve capital de giro extra para cobrir o aumento transitório da carga tributária nos primeiros meses.
Lucro Presumido ou Lucro Real: Qual Escolher?
Essa é a decisão mais importante da transição. Veja um comparativo simplificado:
| Critério | Lucro Presumido | Lucro Real |
| Base de cálculo | Percentual fixo sobre receita | Lucro líquido efetivo |
| Complexidade | Média | Alta |
| Melhor para | Margens acima de 8-12% | Margens baixas ou prejuízo |
| Obrigações | Menor volume | SPED completo, escrituração detalhada |
A escolha do regime tributário depende de vários fatores, sendo fundamental consultar um contador ou advogado tributarista. A mudança de regime deve ocorrer em observância ao faturamento da empresa, margem de lucro, volume de despesas, setor de atuação e estrutura financeira.
Conclusão: Crescer é Bom Crescer Preparado é Melhor
Ultrapassar o limite de R$ 4,8 milhões não é problema. É sinal de que seu negócio funciona. O problema é ser pego de surpresa.
A migração de porte não significa mais burocracia sem sentido. Significa que a empresa está evoluindo e que precisa se adaptar para continuar crescendo com segurança .
Quem planeja a transição com antecedência escolhe o melhor regime tributário, protege o caixa e transforma uma obrigação fiscal em vantagem competitiva.
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